Legislação e Regulamentação

Estatuto dos Correios de Cabo Verde

16 de Fevereiro de 1995

Bases gerais dos serviços postais

28 de Agosto de 2006

Códigos das empresas comerciais

29 de Março de 1999

Código laboral Caboverdiano

16 de Junho de 2016
Última atualização em 4 de Novembro de 2019 às 11:12